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Lei Estadual do Pará nº 9928, de 22 de maio de 2023

Nº 9928/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental da Amazônia, no Município de Bujaru.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental da Amazônia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 18.926.952/0001-04, com sede e foro na Rua Princesa Isabel s/nº, Centro, Município de Bujaru.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.409, 23/05/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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