Pará
Lei Estadual do Pará nº 9925, de 12 de maio de 2023
Nº 9925/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness (FEPAFIT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Fisiculturismo e Fitness (FEPAFIT), com sede provisória na Travessa Mauriti nº 3602, Bairro do Marco, Belém/PA, CEP nº 66.093-862.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.398, DE 15/05/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.