Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9924, de 12 de maio de 2023

Nº 9924/2023

Ver fonte oficial
4 artigos

_____________________________________________________________________

Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a data de 06 de novembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Pará.
Art. 2.
No dia 6 de novembro de cada ano, os órgãos competentes do Poder Executivo e as demais entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres promoverão eventos de conscientização acerca da necessidade da atuação dos homens no combate a violência contra as mulheres.
Art. 3.
Nos termos do que trata esta Lei, os órgãos competentes do Poder Executivo realizarão campanhas educativas de conscientização pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.398, DE 15/05/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo