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Lei Estadual do Pará nº 9923, de 12 de maio de 2023

Nº 9923/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nossa Voz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nossa Voz, com sede e foro na Avenida Conselheiro Furtado, nº 4086, Bairro do Guamá, CEP 66073-250, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.398, DE 15/05/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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