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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9921, de 12 de maio de 2023

Nº 9921/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Oriximiná (LEO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Oriximiná (LEO), fundada em 26 de março de 1961, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº 05.129.085/0001-26, com sede sito à Tv. José Gabriel Guerreiro, nº 685, Bairro Centro, CEP: 68.270-000, no Município de Oriximiná.
Art. 2.
Esta Lei confere à Liga Esportiva de Oriximiná a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Esportiva de Oriximiná, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.398, DE 15/05/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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