Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9914, de 8 de maio de 2023

Nº 9914/2023

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Menezes, Cultura, Esporte e Lazer (AMECEL).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Menezes, Cultura, Esporte e Lazer (AMECEL), CNPJ nº 36.245.004/0001-87, com sede e foro no Município de Belém.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.391, DE 09/05/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo