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Lei Estadual do Pará nº 9913, de 8 de maio de 2023

Nº 9913/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amigos em Ação (IAEA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Amigos em Ação (IAEA), no Município de Brasil Novo, pelos relevantes serviços que presta em sua área de atuação ao Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.391, DE 09/05/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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