Pará
Lei Estadual do Pará nº 9912, de 8 de maio de 2023
Nº 9912/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Social e Desportiva Audax Altamira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Social e Desportiva Audax Altamira, CNPJ nº 35.625.401/0001-11, com sede e foro na cidade de Altamira, Acesso 08, 855, SUDAM UM, CEP: 68.712-600.
§ 1ºA Entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.391, DE 09/05/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.