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Lei Estadual do Pará nº 9911, de 8 de maio de 2023

Nº 9911/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel, com sede provisória no Município de Canaã dos Carajás, Estrada VS 52, S/N, Chácara Bela Vista, Bairro Bela Vista, CEP 68.537-000.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.391, DE 09/05/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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