Pará
Lei Estadual do Pará nº 9909, de 5 de maio de 2023
Nº 9909/2023
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Dispõe sobre o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária Paraense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Advocacia Previdenciária Paraense, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de novembro, no Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual da Advocacia Previdenciária Paraense passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.390, DE 08/05/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.