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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9907, de 5 de maio de 2023

Nº 9907/2023

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Conceição do Araguaia (LECA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Conceição do Araguaia (LECA), fundada em 02 de outubro de 1967, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº 05.175.278/0001-13, com sede sito à Av. 7 de setembro, s/n, Bairro Caixa d'Água, CEP: 68.540-000, Município de Conceição do Araguaia.
Art. 2.
Esta Lei confere à Liga Esportiva de Conceição do Araguaia (LECA) a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Esportiva de Conceição do Araguaia (LECA), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.390, DE 08/05/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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