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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9900, de 2 de maio de 2023

Nº 9900/2023

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Escola Segura, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), com o objetivo de prevenir a violência escolar, e garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, docentes e demais profissionais da educação.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se violência escolar toda ação ou ato de ameaça, coerção ou força, praticada no espaço escolar, por/entre/contra os atores sociais da escola, capaz de provocar danos à integridade física ou sofrimento psíquico e moral, individual, como ameaça, agressão física, homicídio, latrocínio, roubo, violência sexual, discriminação, bullying ou cyberbullying, e coerção mediante o uso de arma, e ainda capaz de promover dano patrimonial, individual ou coletivo como furto, roubos, atos de vandalismo, incêndio doloso, depredação e destruição do patrimônio escolar.

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Institui o Programa Escola Segura e cria o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
As diretrizes do Programa Escola Segura serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), em conjunto com órgãos de integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), especialmente a Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA).
Art. 3.
O Programa Escola Segura tem por finalidade:
Ifortalecer a educação para redução de riscos;
IIproteger os estudantes, docentes, demais profissionais da educação e a comunidade escolar contra riscos e desastres;
IIIgarantir o planejamento de ações pedagógicas junto à comunidade escolar em face de possíveis perigos e/ou adversidades;
IVprevenir e erradicar a ocorrência de comportamentos de risco e/ou de ilícitos nas escolas e nas áreas envolventes;
Vpromover uma cultura de segurança nas escolas;
VIfomentar o civismo e a cidadania, contribuindo deste modo para a afirmação da comunidade escolar enquanto espaço privilegiado de integração e socialização;
VIIpromover ações de sensibilização e de formação sobre a problemática da prevenção e da segurança em meio escolar, destinadas às forças de segurança, pessoal docente e não docente e demais elementos da comunidade educativa e à opinião pública em geral; e
VIIIrecolher informações, dados estatísticos e realizar estudos que permitam dotar as entidades competentes de um conhecimento objetivo sobre a violência, os sentimentos de insegurança e a vitimização na comunidade educativa.
Art. 4.
O Programa Escola Segura observará os seguintes princípios:
Imedidas de segurança;
IIorganização escolar;
IIImelhoria da convivência escolar; e
IVresponsabilização.
Parágrafo únicoO detalhamento e as ações a serem desenvolvidas referentes aos princípios elencados nos incisos do caput deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 5.
Fica criado o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado de Educação.
§ 1ºO Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar será composto por policiais militares e será chefiado por Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Pará.
§ 2ºAs atividades do Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar serão consideradas como função de natureza policial militar.
§ 3ºO Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar tem por objetivo assessorar a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), de maneira permanente e por meio de recursos especializados, na criação de políticas públicas permanentes de segurança, atendimento integrado em casos de ocorrências de gravidade, integração dos sistemas e medidas inerentes a cada Pasta.
Art. 6.
Fica criado o Núcleo Psicossocial Estudantil, vinculado ao Gabinete do Secretário de Educação, objetivando prevenir atos de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito escolar, criando uma rede em colaboração com a saúde e a assistência social, a fim de detectar vulnerabilidade de saúde mental da comunidade escolar.
Art. 7.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo Único desta Lei, que compõem o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar.
Art. 8.
Nos casos de ameaça e/ou ataques contra as escolas e demais pessoas do ambiente escolar realizados por estudante incapaz, no território do Estado do Pará, o respectivo responsável legal poderá ser responsabilizado civilmente, inclusive com a reparação do prejuízo ou dano decorrente do fato.
Art. 9.
Para execução do Programa Escola Segura, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos e entidades da

Administração Pública federal, estadual e/ou municipal, bem como com organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas de direito público ou privado, observadas as normas que regem a matéria.

Art. 10.
Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), autorizado a descentralizar recursos financeiros com a finalidade de garantir a segurança, prevenir a violência escolar e promover o bem-estar dos estudantes, docentes e demais profissionais da educação.
Art. 11.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE ASSESSORIA GEP-DAS-5 1 ASSESSORIA GEP-DAS-4 2

DOE Nº 35.384, DE 03/05/2023.

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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