Pará
Lei Estadual do Pará nº 9897, de 28 de abril de 2023
Nº 9897/2023
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Altera a Lei Estadual nº 6.569, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação da Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.569, de 6 de Agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
................... ......................................
§ 3ºAos servidores da Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais não poderá ser atribuída a gratificação por regime especial de trabalho prevista no art. 137, da Lei Estadual nº 5.810, de 1994. ......................................"
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.382, DE 02/05/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.