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Lei Estadual do Pará nº 9896, de 28 de abril de 2023

Nº 9896/2023

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______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, que dispõe sobre a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 52-A.
Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de funções de caráter permanente que não se adequarem às carreiras previstas nesta Lei, bem como os servidores de que trata o art. 52, farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo/função, ao vencimento-base constante no Anexo VI desta Lei e demais parcelas remuneratórias previstas na seção VI do Capítulo V desta Lei".
Art. 2.
Caso a aplicação do disposto no art. 52-A da Lei Estadual nº 6.839, de 2006, implique na redução nominal da remuneração paga na data da publicação desta Lei, o valor nominal excedente será pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), cuja parcela não poderá ser utilizada como base de cálculo de nenhuma outra vantagem.
Parágrafo únicoA Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a que se refere o caput deste artigo será absorvida por revisões gerais que diminuam ou extingam a diferença nominal entre os tratamentos remuneratórios anterior e posterior à publicação desta Lei.
Art. 3.
O Anexo V da Lei Estadual nº 6.839, de 2006, que trata da Tabela de Remuneração da Carreira Técnico, Administrativo e Operacional passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 4.
Fica incluído o Anexo VI na Lei Estadual nº 6.839, de 2006, com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada em favor da Universidade do Estado do Pará (UEPA) na Lei Estadual nº 9.851, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I ANEXO V (LEI ESTADUAL Nº 6.839, DE 2006) TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

CARREIRA CARGOS CLASSE NÍVEL VENC. G.E G.UNIV REM.

80% I 2.653,22 2.122,58 795,97 5.571,77 A II 2.785,88 2.228,71 835,77 5.850,36 III 2.925,18 2.340,14 877,55 6.142,87 IV 3.071,44 2.457,15 921,43 6.450,02 I 3.378,58 2.702,86 1.013,57 7.095,02 Nível Superior TÉCNICO; B II 3.547,51 2.838,01 1.064,25 7.449,77 ANALISTA DE III 3.724,89 2.979,91 1.117,47 7.822,26 SISTEMA. IV 3.911,13 3.128,90 1.173,34 8.213,37 I 4.302,24 3.441,79 1.290,67 9.034,71 C II 4.517,35 3.613,88 1.355,21 9.486,45 III 4.743,22 3.794,58 1.422,97 9.960,77 IV 4.980,38 3.984,31 1.494,12 10.458,81

CARREIRA CARGOS CLASSE NÍVEL VENC. G.UNIV REM.

I 1.477,45 443,23 1.920,68

II 1.551,32 465,40 2.016,72 A

III 1.628,89 488,67 2.117,55

ATENDENTE DE IV 1.710,33 513,10 2.223,43 CONSULTORIO DENTARIO; CITOTÉCNICO; I 1.881,36 564,41 2.445,77 Nível Médio TÉCNICO DE Profissional LABORATÓRIO; TÉCNICO DE II 1.975,43 592,63 2.568,06 CONTABILIDADE; B TÉCNICO DE ENFERMAGEM; III 2.074,20 622,26 2.696,46 TÉCNICO DE CONTABILIDADE; TÉCNICO DE IV 2.177,91 653,37 2.831,29 INFORMÁTICA.

.

I 2.395,70 718,71 3.114,42

II 2.515,49 754,65 3.270,14 C

III 2.641,26 792,38 3.433,64

IV 2.773,33 832,00 3.605,33

Nível Médio AGENTE

ADMINISTRATIVO I 1.407,09 422,13 1.829,22

II 1.407,09 422,13 1.829,22 A

III 1.551,32 465,40 2.016,72

IV 1.628,89 488,67 2.117,55

I 1.791,77 537,53 2.329,31

II 1.881,36 564,41 2.445,77 B

III 1.975,43 592,63 2.568,06

IV 2.074,20 622,26 2.696,46

I 2.281,62 684,49 2.966,11

II 2.395,70 718,71 3.114,42 C

III 2.515,49 754,65 3.270,14

IV 2.641,26 792,38 3.433,64

AUXILIAR ADMINISTRATIVO; I 1.340,09 402,03 1.742,12 ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO (em extinção). II 1.407,09 422,13 1.829,22

A

III 1.477,45 443,23 1.920,68

IV 1.551,32 465,40 2.016,72

I 1.706,45 511,94 2.218,39

II 1.791,77 537,53 2.329,31 B

III 1.881,36 564,41 2.445,77

IV 1.975,43 592,63 2.568,06

I 2.172,97 651,89 2.824,87

II 2.281,62 684,49 2.966,11 C

III 2.395,70 718,71 3.114,42

IV 2.515,49 754,65 3.270,14

Nível AGENTE DE Operacional SERVIÇO (em I 1.276,28 382,88 1.659,16

extinção); MOTORISTA.

II 1.340,09 402,03 1.742,12 A

III 1.407,09 422,13 1.829,22

IV 1.477,45 443,23 1.920,68

I 1.625,19 487,56 2.112,75

II 1.706,45 511,94 2.218,39 B

III 1.791,77 537,53 2.329,31

IV 1.881,36 564,41 2.445,77

I 2.069,50 620,85 2.690,35

II 2.172,97 651,89 2.824,87 C

III 2.281,62 684,49 2.966,11

IV 2.395,70 718,71 3.114,42

AUXILIAR DE LABORATÓRIO; I 1.215,50 364,65 1.580,15 AUXILIAR DE SERVIÇOS; AUXILIAR DE II 1.276,28 382,88 1.659,16 SERVIÇOS DE A COMUNICAÇÃO.

III 1.340,09 402,03 1.742,12

IV 1.407,09 422,13 1.829,22

I 1.547,80 464,34 2.012,14

II 1.625,19 487,56 2.112,75 B

III 1.706,45 511,94 2.218,39

IV 1.791,77 537,53 2.329,31

I 1.970,95 591,29 2.562,24

II 2.069,50 620,85 2.690,35 C

III 2.172,97 651,89 2.824,87

IV 2.281,62 684,49 2.966,11

ANEXO II ANEXO VI (LEI ESTADUAL Nº 6.839, DE 2006) PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA)

ESCOLARIDADE VENCIMENTO-BASE (R$)

NÍVEL SUPERIOR R$ 4.980,38

NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE R$ 2.773,33

NÍVEL MÉDIO R$ 2.641,26

NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 2.281,62

DOE Nº 35.382, DE 02/05/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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