Pará
Lei Estadual do Pará nº 9895, de 25 de abril de 2023
Nº 9895/2023
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Denomina o novo Terminal Hidroviário de Prainha, de Terminal Hidroviário Sérgio Pingarilho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado o recém construído Terminal Hidroviário de Prainha, de Terminal Hidroviário SÉRGIO PINGARILHO, em homenagem póstuma ao ex-Prefeito do referido Município.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.378, DE 27/04/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.