Pará
Lei Estadual do Pará nº 9893, de 17 de abril de 2023
Nº 9893/2023
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Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.367, DE 18/04/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.