Pará
Lei Estadual do Pará nº 9889, de 10 de abril de 2023
Nº 9889/2023
_____________________________________________________________________________
Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor", citado no parágrafo único do art. 2º, não existe no âmbito do Estado do Pará, o que determina o veto do citado dispositivo por contrariedade ao interesse público.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.357, DE 11/04/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.