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Lei Estadual do Pará nº 9889, de 10 de abril de 2023

Nº 9889/2023

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Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam as revendedoras de veículos seminovos e usados no âmbito do Estado do Pará, obrigadas a informar ao consumidor se os veículos colocados à venda são oriundos de leilão, locadora ou salvado de seguradoras.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes.
Parágrafo únicoVETADO. * Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado, e as razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 034, de 10 de abril de 2023, publicada no DOE Nº 35.357, DE 11/04/2023.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a louvável iniciativa da Assembleia Legislativa, o "Fundo Estadual de Defesa do Consumidor", citado no parágrafo único do art. 2º, não existe no âmbito do Estado do Pará, o que determina o veto do citado dispositivo por contrariedade ao interesse público.

[...]

Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.357, DE 11/04/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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