Pará
Lei Estadual do Pará nº 9885, de 31 de março de 2023
Nº 9885/2023
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Institui no Estado do Pará, o Dia 25 de julho, como o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo, a ser celebrado no dia 25 de julho.
Art. 2.
Na data aqui instituída, poderão ser realizadas no Estado do Pará, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando defender as pautas dos motoristas de aplicativos, bem como ações de acolhimento e união dos mesmos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.349, DE 03/04/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.