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Lei Estadual do Pará nº 9883, de 31 de março de 2023

Nº 9883/2023

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Dispõe sobre a campanha educativa "Além de pipas, cerol corta vidas", no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criada a campanha permanente "Além de pipas, cerol corta vidas", a ser realizada, anualmente, no mês de julho, no Estado do Pará.
Art. 2.
A campanha terá como objetivo a conscientização sobre os malefícios da fabricação, da venda, da comercialização, do armazenamento, do transporte, da distribuição e do uso de linha cortante conhecida como "Linha Chilena", no âmbito do Estado do Pará.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.349, DE 03/04/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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