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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9866, de 13 de março de 2023

Nº 9866/2023

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Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.309, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Altera a Lei nº 7.309, de 06 de outubro de 2009, que institui a Política de Fomento à Economia Popular Solidária do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 9.
Fica criado o Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), presidido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), com composição conforme a relação a seguir disposta:
I10 (dez) representantes do Poder Público Estadual dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
b)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
c)Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET);
d)Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
e)Secretaria de Estado de Cultura (SECULT);
f)Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
g)Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);
h)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA);
i)Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ);
j)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME). ....................................
V10 (dez) Representantes da Sociedade Civil Organizada oriundos dos seguintes segmentos:
a)3 (três) representantes das organizações não governamentais de apoio e assessoria ao Movimento de Economia Popular e Solidária;
b)5 (cinco) representantes dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária;
c)2 (dois) representantes das instituições de Ensino Superior, sendo uma pública e uma privada.
§ 1ºPara cada membro titular do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS) será designado um suplente.
§ 2ºOs membros do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºAs organizações da sociedade civil, os empreendimentos de economia popular e solidária e as instituições de Ensino Superior serão definidos por meio de escolha e consenso no Fórum Paraense de Economia Popular e Solidária (FPEPS), em reunião realizada especialmente para esse fim.
§ 4ºA ata da reunião mencionada no parágrafo anterior deverá ser assinada pelos participantes, e enviada por meio de ofício à Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).
§ 5ºAs organizações da sociedade civil, os empreendimentos de economia popular e solidária e as instituições de Ensino Superior escolhidos indicarão seus respectivos representantes titulares e suplentes.
§ 6ºOs órgãos do Poder Público Estadual deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes, por meio de ofício, a ser endereçado à Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).
§ 7ºA participação no Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS) será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
§ 8ºPoderão ser indicados e convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. ....................................
Art. 12.
A garantia do pleno funcionamento do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS) é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER)."
Art. 2.
Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 9º, da Lei Estadual nº 7.309, de 06 de outubro de 2009.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.323, DE 14 DE MARÇO DE 2023

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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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