Fica criado o Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), presidido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), com composição conforme a relação a seguir disposta:I10 (dez) representantes do Poder Público Estadual dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
b)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
c)Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET);
d)Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
e)Secretaria de Estado de Cultura (SECULT);
f)Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
g)Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);
h)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA);
i)Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ);
j)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME). ....................................
V10 (dez) Representantes da Sociedade Civil Organizada oriundos dos seguintes segmentos:
a)3 (três) representantes das organizações não governamentais de apoio e assessoria ao Movimento de Economia Popular e Solidária;
b)5 (cinco) representantes dos Empreendimentos de Economia Popular e Solidária;
c)2 (dois) representantes das instituições de Ensino Superior, sendo uma pública e uma privada.
§ 1ºPara cada membro titular do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS) será designado um suplente.
§ 2ºOs membros do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºAs organizações da sociedade civil, os empreendimentos de economia popular e solidária e as instituições de Ensino Superior serão definidos por meio de escolha e consenso no Fórum Paraense de Economia Popular e Solidária (FPEPS), em reunião realizada especialmente para esse fim.
§ 4ºA ata da reunião mencionada no parágrafo anterior deverá ser assinada pelos participantes, e enviada por meio de ofício à Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).
§ 5ºAs organizações da sociedade civil, os empreendimentos de economia popular e solidária e as instituições de Ensino Superior escolhidos indicarão seus respectivos representantes titulares e suplentes.
§ 6ºOs órgãos do Poder Público Estadual deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes, por meio de ofício, a ser endereçado à Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER).
§ 7ºA participação no Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS) será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
§ 8ºPoderão ser indicados e convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual da Economia Popular e Solidária (CEEPS), personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. ....................................