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Lei Estadual do Pará nº 9865, de 8 de março de 2023

Nº 9865/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Maria Neves.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Maria Neves, com sede e foro no Estado do Pará.
Art. 2.
O Instituto Maria Neves fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.318, DE 09/03/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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