Pará
Lei Estadual do Pará nº 9861, de 6 de março de 2023
Nº 9861/2023
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Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre a Acessibilidade, que é comemorado toda terceira quinta-feira do mês de maio.
Parágrafo únicoA Semana Estadual da Acessibilidade passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
São objetivos da Semana Estadual da Acessibilidade:
Isensibilizar a sociedade sobre as dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IIpromover a divulgação de conhecimento sobre acessibilidade;
IIIestimular uma ação proativa em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de março de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.314, DE 07/03/2023
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.