Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9861, de 6 de março de 2023

Nº 9861/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

_____________________________________________________________________

Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre a Acessibilidade, que é comemorado toda terceira quinta-feira do mês de maio.
Parágrafo únicoA Semana Estadual da Acessibilidade passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
São objetivos da Semana Estadual da Acessibilidade:
Isensibilizar a sociedade sobre as dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IIpromover a divulgação de conhecimento sobre acessibilidade;
IIIestimular uma ação proativa em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.314, DE 07/03/2023

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo