Pará
Lei Estadual do Pará nº 9860, de 6 de março de 2023
Nº 9860/2023
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Institui a Semana Estadual de Luta em Defesa da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Luta em Defesa da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Pará, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de dezembro.
Art. 2.
No período comemorativo serão realizadas atividades voltadas ao tema, tais como: reuniões, debates, seminários e audiências públicas sobre a Assistência Social, objetivando a valorização, a defesa e o aprimoramento das políticas públicas de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Pará.
Parágrafo únicoNeste período, será realizada Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, de entrega da Comenda de Mérito "Assistência Social", em reconhecimento a pessoas, físicas ou jurídicas, que notoriamente contribuem com relevantes serviços na área de Assistência Social no Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de março de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.314, DE 07/03/2023
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.