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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9859, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 9859/2023

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Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio mensal dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
IR$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1o de abril de 2023;
IIR$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários e financeiros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.301, DE 24/02/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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