Pará
Lei Estadual do Pará nº 9858, de 23 de fevereiro de 2023
Nº 9858/2023
______________________________________________________________________
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I TABELA Subsídio dos membros do Ministério Público MEMBROS DO MP/PA SUBSÍDIOS (R$) SUBSÍDIOS (R$) SUBSÍDIOS (R$) 01/04/2023 01/02/2024 01/02/2025 PROCURADOR DE 37.589,95 39.717,54 41.846,40 JUSTIÇA PROMOTOR DE 3ª 35.710,46 37.731,67 39.754,09 ENTRÂNCIA PROMOTOR DE 2ª 33.924,93 35.845,08 37.766,38 ENTRÂNCIA PROMOTOR DE 1ª 32.228,69 34.052,83 35.878,06 ENTRÂNCIA PROMOTOR 32.228,69 34.052,83 35.878,06 SUBSTITUTO
DOE Nº 35.301, DE 24/02/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.