Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9858, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 9858/2023

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, referido nos arts. 37, inciso X, 39, § 4º, 93, inciso V, 127, § 2º, 128, § 5º, inciso I, alínea "c", combinados com o art. 129, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e art. 39, § 2º, da Constituição Estadual, com a redação da Emenda Constitucional nº 85, de 28 de junho de 2002, fixados nos termos da Lei Estadual nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009, combinado com as Leis Federais nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023 e nº 14.521, de 9 de janeiro de 2023, será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
IR$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1o de abril de 2023;
IIR$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1o de fevereiro de 2025.
Art. 2.
O subsídio dos Promotores de Justiça de 3ª, 2ª, 1ª Entrância e substitutos, observará o escalonamento previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.735, de 20 de setembro de 2013, constando os valores de apuração dos critérios de escalonamento em tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Os reajustes dos subsídios de que trata esta Lei, são aplicáveis aos proventos dos membros aposentados e dos pensionistas de membros do Ministério Público, na forma do art. 122, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, e do art. 4º da Lei Estadual nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 4.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará, com observância do disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I TABELA Subsídio dos membros do Ministério Público MEMBROS DO MP/PA SUBSÍDIOS (R$) SUBSÍDIOS (R$) SUBSÍDIOS (R$) 01/04/2023 01/02/2024 01/02/2025 PROCURADOR DE 37.589,95 39.717,54 41.846,40 JUSTIÇA PROMOTOR DE 3ª 35.710,46 37.731,67 39.754,09 ENTRÂNCIA PROMOTOR DE 2ª 33.924,93 35.845,08 37.766,38 ENTRÂNCIA PROMOTOR DE 1ª 32.228,69 34.052,83 35.878,06 ENTRÂNCIA PROMOTOR 32.228,69 34.052,83 35.878,06 SUBSTITUTO

DOE Nº 35.301, DE 24/02/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo