Pará
Lei Estadual do Pará nº 9857, de 23 de fevereiro de 2023
Nº 9857/2023
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Dispõe sobre o reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE DA MAGISTRATURA PARAENSE LEI 14.520 DE 9/01/2023: FIXA O SUBSÍDIO DO MINISTRO DO STF
Reajuste 1º Reajuste 1º Reajuste 1º
de de de
Cargos Ocupados Subsídio ABRIL/2023 FEVEREIRO/ FEVEREIRO/
Jan/23 6,00% 2024 2025
5,66% 5,36% Subsídio Subsídio Subsídio Ministro STF R$ 39.293,32 R$ 41.650,92 R$ 44.008,52 R$ 46.366,19 (Teto Constitucional) Desembargador(a) R$ 35.462,22 R$ 37.589,95 R$ 39.717,54 R$ 41.846,40 Juiz Direito R$ 33.689,11 R$ 35.710,46 R$ 37.731,67 R$ 39.754,09 Auxiliar de 3 Entrância Juiz(a) de 3 R$ 33.689,11 R$ 35.710,46 R$ 37.731,67 R$ 39.754,09 Entrância Juiz(a) de 2 R$ 32.004,65 R$ 33.924,93 R$ 35.845,08 R$ 37.766,38 Entrância Juiz(a) de 1 R$ 30.404,42 R$ 32.228,69 R$ 34.052,83 R$ 35.878,06 Entrância Juiz(a) R$ 30.404,42 R$ 32.228,69 R$ 34.052,83 R$ 35.878,06 Substituto(a) Pretor(a) da R$ 28.884,20 R$ 30.617,25 R$ 32.350,19 R$ 34.084,16 Capital
DOE Nº 35.301, DE 24/02/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.