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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9857, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 9857/2023

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Dispõe sobre o reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio mensal dos(as) desembargadores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
IR$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 1o de fevereiro de 2024; e,
IIIR$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo únicoEm relação aos(as) demais magistrados(as) integrantes do Poder Judiciário deste Estado, deve ser observado o escalonamento estabelecido no art. 3º da Lei Estadual nº 6.783, de 22 de setembro de 2005 (com redação alterada pela Lei Estadual nº 7.696, de 7 de janeiro de 2013), consoante tabela constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Pará.
Art. 3.
A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE DA MAGISTRATURA PARAENSE LEI 14.520 DE 9/01/2023: FIXA O SUBSÍDIO DO MINISTRO DO STF

Reajuste 1º Reajuste 1º Reajuste 1º

de de de

Cargos Ocupados Subsídio ABRIL/2023 FEVEREIRO/ FEVEREIRO/

Jan/23 6,00% 2024 2025

5,66% 5,36% Subsídio Subsídio Subsídio Ministro STF R$ 39.293,32 R$ 41.650,92 R$ 44.008,52 R$ 46.366,19 (Teto Constitucional) Desembargador(a) R$ 35.462,22 R$ 37.589,95 R$ 39.717,54 R$ 41.846,40 Juiz Direito R$ 33.689,11 R$ 35.710,46 R$ 37.731,67 R$ 39.754,09 Auxiliar de 3 Entrância Juiz(a) de 3 R$ 33.689,11 R$ 35.710,46 R$ 37.731,67 R$ 39.754,09 Entrância Juiz(a) de 2 R$ 32.004,65 R$ 33.924,93 R$ 35.845,08 R$ 37.766,38 Entrância Juiz(a) de 1 R$ 30.404,42 R$ 32.228,69 R$ 34.052,83 R$ 35.878,06 Entrância Juiz(a) R$ 30.404,42 R$ 32.228,69 R$ 34.052,83 R$ 35.878,06 Substituto(a) Pretor(a) da R$ 28.884,20 R$ 30.617,25 R$ 32.350,19 R$ 34.084,16 Capital

DOE Nº 35.301, DE 24/02/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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