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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9855, de 14 de fevereiro de 2023

Nº 9855/2023

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Art. 1. Art. 21-A. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 21-A.
Fica criada a identificação funcional do Agente de Fiscalização de Trânsito, a ser expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), que constitui prova de identidade civil para todos os fins legais e será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. ............................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de fevereiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.292, DE 15/02/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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