Pará
Lei Estadual do Pará nº 9855, de 14 de fevereiro de 2023
Nº 9855/2023
______________________________________________________________________
Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de fevereiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.292, DE 15/02/2023.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.