Pará
Lei Estadual do Pará nº 9847, de 11 de janeiro de 2023
Nº 9847/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso (IPANP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso (IPANP), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.033.554/0001-19, com sede no Município de Novo Progresso.
Art. 2.
Ao Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso (IPANP), ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.