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Lei Estadual do Pará nº 9844, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9844/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Segurança Pública Comunitária do Estado do Pará (ASEG/PA), com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Segurança Pública Comunitária do Estado do Pará (ASEG/PA), com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.
Art. 2.
A Associação da Segurança Pública Comunitária do Estado do Pará (ASEG/PA), fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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