Pará
Lei Estadual do Pará nº 9843, de 11 de janeiro de 2023
Nº 9843/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Império da Fênix.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Império da Fênix na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 42.585.351/0001-51, com sede e foro na Cidade de Parauapebas, na Rua 70, Lote 14, Quadra 628, 6a Etapa, Bairro Nova Carajás, CEP: 68.515-000.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.