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Lei Estadual do Pará nº 9842, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9842/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Produção Rural, Reflorestamento, Extrativismo Vegetal e Prestação de Serviços do Sul e Sudeste do Pará (COOPREVES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa de Produção Rural, Reflorestamento, Extrativismo Vegetal e Prestação de Serviços do Sul e Sudeste do Pará (COOPREVES), CNPJ nº 36.452.549/0001-64, com sede e foro na Cidade de Parauapebas, na Rua 115 s/n, Lote 18, Quadra 69, Bairro Jardim Canadá, CEP: 68.515-000.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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