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Lei Estadual do Pará nº 9841, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9841/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Residencial Paulo Fonteles (ARPAFON).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Residencial Paulo Fonteles (ARPAFON) na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, CNPJ nº 15.625.128/0001-18, com sede no Conjunto Residencial Paulo Fonteles, Quadra F, nº 95, Bairro Mangueirão, CEP: 66.640-795, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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