Pará
Lei Estadual do Pará nº 9840, de 11 de janeiro de 2023
Nº 9840/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto AVC da Amazônia (IAVCA), Município de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto AVC da Amazônia (IAVCA), fundado em 15 de fevereiro de 2018, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portador do CNPJ nº 30.406.614/0001-39, com sede na Rua Municipalidade, nº 985, sala 2105, Bairro Umarizal, CEP: 66.035-350, no Município de Belém.
Art. 2.
Esta Lei confere ao Instituto AVC da Amazônia (IAVCA), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto AVC da Amazônia (IAVCA), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.