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Lei Estadual do Pará nº 9837, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9837/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Indígena Bere Xikrin da Ti Bacaja.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Indígena Bere Xikrin da Ti Bacaja, CNPJ nº 33.149.338/0001-69, com sede na Aldeia Indígena Kranh, à margem esquerda do Rio Bacaja, Zona Rural, Terra Indígena Trincheira Bacaja, Município de Anapu, com foro na Comarca de Anapu.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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