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Lei Estadual do Pará nº 9835, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9835/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Extrativista dos Pescadores Artesanais, Agricultores e Aquicultores de Oeiras do Pará (ACEPAOP), com sede e foro no Município de Oeiras do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Cultural Extrativista dos Pescadores Artesanais, Agricultores e Aquicultores de Oeiras do Pará (ACEPAOP), CNPJ nº 09.492.159/0001-45, com sede na Rua Francisco Cerdeira, nº 267, Bairro Centro, CEP: 68.470-000, Oeiras do Pará, com foro na comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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