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Lei Estadual do Pará nº 9834, de 11 de janeiro de 2023

Nº 9834/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores da Região Ribeirinha Rio das Pedras de Anapu Pará (ASARRRP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Agricultores da Região Ribeirinha Rio das Pedras de Anapu Pará (ASARRRP), CNPJ nº 15.759.737/0001-60, com sede na Rodovia Transamazônica, Km 80, Zona Rural, Travessão Flamengo Sul, Km 20, Vicinal Rio das Pedras, Município de Anapu, com foro na Comarca de Anapu.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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