Pará
Lei Estadual do Pará nº 9833, de 11 de janeiro de 2023
Nº 9833/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Xingu IX.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Xingu IX, CNPJ nº 35.068.313/0001-66, com sede na Rua Coronel José Porfírio, nº 2560 - Esplanada Xingu, no Município de Altamira, com foro na Comarca de Altamira.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.255, DE 13/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.