Pará
Lei Estadual do Pará nº 9599, de 20 de maio de 2022
Nº 9599/2022
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Altera a Lei n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"IV - despachante documentalista - a pessoa física que representa o cliente mediante sua anuência e cadastrada nas entidades representativas habilitadas pelo Estado."
"IV - fazer-se assistir, facultativamente, por despachante documentalista ou por advogado, salvo quando obrigatória a representação deste, por força de lei;"
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância da matéria, o art. 3º do texto aprovado não se mostra juridicamente adequado, porquanto insere o advogado e o despachante documentalista como legitimados do processo administrativo.
Cabe ressaltar que o art. 18 da Lei Estadual nº 8.972, de 2020, dispositivo que se pretende alterar com a proposta, trata da capacidade processual e não da capacidade postulatória, esta sim que se refere ao advogado e ao despachante documentalista.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.986, DE 27/05/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.