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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9599, de 20 de maio de 2022

Nº 9599/2022

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Altera a Lei n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica incluído o inciso IV no art. 2° da Lei 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - despachante documentalista - a pessoa física que representa o cliente mediante sua anuência e cadastrada nas entidades representativas habilitadas pelo Estado."

Art. 2.
Fica alterado o inciso IV do art. 12 da Lei 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - fazer-se assistir, facultativamente, por despachante documentalista ou por advogado, salvo quando obrigatória a representação deste, por força de lei;"

Art. 3.
VETADO. * Artigo vetado pelo Governador do Estado, o qual através da Mensagem nº 044, de 20 de maio de 2022, encaminhou as razões do veto para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará para a devida apreciação.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a relevância da matéria, o art. 3º do texto aprovado não se mostra juridicamente adequado, porquanto insere o advogado e o despachante documentalista como legitimados do processo administrativo.

Cabe ressaltar que o art. 18 da Lei Estadual nº 8.972, de 2020, dispositivo que se pretende alterar com a proposta, trata da capacidade processual e não da capacidade postulatória, esta sim que se refere ao advogado e ao despachante documentalista.

[...]

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.986, DE 27/05/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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