Pará
Lei Estadual do Pará nº 9592, de 11 de maio de 2022
Nº 9592/2022
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Dispõe sobre a alteração do sistema de reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3°-A O subsídio dos(as) magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará será reajustado por lei específica, nos moldes dos incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988."
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO MEMBROS DA MAGISTRATURA SUBSÍDIO (R$) DESEMBARGADOR 35.462,22 JUIZ DE 3A ENTRÂNCIA 33.689,11 JUIZ DE 2A ENTRÂNCIA 32.004,65 JUIZ DE 1A ENTRÂNCIA 30.404,42 JUIZ SUBSTITUTO 30.404,42 PRETOR CAPITAL 28.884,20 PRETOR INTERIOR 27.439,99
DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.