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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9592, de 11 de maio de 2022

Nº 9592/2022

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Dispõe sobre a alteração do sistema de reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o sistema de reajuste do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA).
Art. 2.
Fica acrescido o art. 3°-A à Lei Estadual n° 6.783, de 22 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°-A O subsídio dos(as) magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará será reajustado por lei específica, nos moldes dos incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988."

Art. 3.
O subsídio dos(as) Desembargadores(as) do PJPA é de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), observado, em relação aos(às) demais magistrados(as), o escalonamento descrito no art. 3° da Lei Estadual n° 6.783, de 2005, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.696, de 07 de janeiro de 2013, conforme os valores constantes do Anexo Único integrante desta Lei.
Art. 4.
Fica revogado o art. 1°, da Lei n° 7.586, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da efetiva implementação dos subsídios previstos no art. 3° e no anexo único.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO MEMBROS DA MAGISTRATURA SUBSÍDIO (R$) DESEMBARGADOR 35.462,22 JUIZ DE 3A ENTRÂNCIA 33.689,11 JUIZ DE 2A ENTRÂNCIA 32.004,65 JUIZ DE 1A ENTRÂNCIA 30.404,42 JUIZ SUBSTITUTO 30.404,42 PRETOR CAPITAL 28.884,20 PRETOR INTERIOR 27.439,99

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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