Pará
Lei Estadual do Pará nº 9591, de 11 de maio de 2022
Nº 9591/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Francisco de Assis (INFRANS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970, o Instituto Francisco de Assis (INFRANS), CNPJ n° 14.786.697/0001-82, com sede no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.