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Lei Estadual do Pará nº 9590, de 11 de maio de 2022

Nº 9590/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a alteração dos requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor de Secretaria no Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alterados os requisitos para o provimento do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, referência CJS-3, do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA).
Art. 2.
O art. 2° da Lei Estadual n° 7.685, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica criado, na estrutura funcional de cada Secretaria de Vara da Primeira Instância, inclusive nas Secretarias das Varas dos Juizados Especiais e da Justiça Militar, 01 (um) cargo Comissionado Judiciário Superior de Diretor de Secretaria, padrão CJS-3.

§ 1ºO cargo de Diretor de Secretaria será exercido, privativamente, por servidor(a) efetivo(a), da atividade finalística, ocupante do cargo de Analista Judiciário ou de Auxiliar Judiciário, lotado(a) na Comarca, com formação acadêmica de Bacharel em Direito e indicado(a) pelo(a) Juíz(a) da Vara.
§ 2ºNa hipótese de inexistirem, na Comarca, servidores(as) que preencham os requisitos citados no § 1°, até que seja nomeado Analista Judiciário ou Auxiliar Judiciário, Bacharel em Direito, que aceite o cargo de Diretor de Secretaria, a nomeação de servidor(a) para o exercício do cargo de Diretor de Secretaria observará, excepcionalmente, a seguinte ordem de preferência:
Iservidor(a) ocupante, em caráter remanescente, do cargo em extinção de Atendente Judiciário; ou integrante da carreira auxiliar, do quadro de servidores(as) efetivos(as), desde que tenha formação acadêmica de Bacharel em Direito;
IIservidor(a) ocupante, em caráter remanescente, do cargo em extinção de Atendente Judiciário; ou integrante da carreira de auxiliar, do quadro de servidores(as) efetivos(as), desde que tenham formação em nível superior; e
IIIservidor(a) efetivo(a), ainda que de outro Poder, com formação acadêmica, preferencialmente, de Bacharel em Direito ou com formação de outro nível superior."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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