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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9587, de 11 de maio de 2022

Nº 9587/2022

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Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização e Combate a Gordofobia no Estado do Pará, a ser celebrado, anualmente, no dia 1° de setembro.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se "Gordofobia" o preconceito, a repulsa ou discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda.
Art. 2.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, deverá realizar seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia.
Art. 3.
O Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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