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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9586, de 11 de maio de 2022

Nº 9586/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Rede de Desenvolvimento Sustentável e Turística da Amazônia Atlântica (REDESTUR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Rede de Desenvolvimento Sustentável e Turística da Amazônia Atlântica (REDESTUR), fundada em fevereiro de 2014, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede no Município de Salinópolis, situada na Avenida Atlântica, s/n, Quadra 155, Bairro Destacado, CEP 68.721-000.
Art. 2.
Esta Lei outorga à REDESTUR habilitação em receber incentivo de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à REDESTUR, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a REDESTUR ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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