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Lei Estadual do Pará nº 9584, de 11 de maio de 2022

Nº 9584/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Combate às Deformidades Faciais do Nordeste Paraense (ADEFACE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Combate às Deformidades Faciais do Nordeste Paraense (ADEFACE), CNPJ n° 42.416.916/0001-77, localizada na Travessa Padre Antônio Franco n° 205, Bairro Brasília, CEP: 60.400-000, Município de Cametá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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