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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9583, de 11 de maio de 2022

Nº 9583/2022

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Fica vedado aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
É vedada aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.
Art. 2.
A infração às disposições da presente Lei acarretará às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3.
Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, definindo o detalhamento técnico de sua execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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