Pará
Lei Estadual do Pará nº 9583, de 11 de maio de 2022
Nº 9583/2022
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Fica vedado aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.