Pará
Lei Estadual do Pará nº 9582, de 11 de maio de 2022
Nº 9582/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Park São José, Município de Ananindeua.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Park São José, fundada oficialmente em 16 de outubro de 2009, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portador do CNPJ n° 12.406.050/0001-52, localizado no Park São José, Travessa III, n° 63, Bairro Centro, CEP: 67.030-690, Município de Ananindeua.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Associação de Moradores do Park São José a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Moradores do Park São José, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei n° 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei n° 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.