Pará
Lei Estadual do Pará nº 9579, de 11 de maio de 2022
Nº 9579/2022
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Adita dispositivo à Lei Estadual n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, dispondo sobre a autenticação de documentos por advogados em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.