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Lei Estadual do Pará nº 9579, de 11 de maio de 2022

Nº 9579/2022

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Art. 1. Art. 32-A. Art. 2.
3 artigos

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Adita dispositivo à Lei Estadual n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, dispondo sobre a autenticação de documentos por advogados em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Acrescenta o art. 32-A. na Lei n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Art. 32-A.
Os documentos, físicos ou digitalizados, juntados em processos administrativos por advogados privados ou públicos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo.
Parágrafo únicoA autenticação de cópias de documentos físicos exigidos legalmente poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído, que neste caso deverá utilizar expressão que demonstre sua autenticidade e assinatura."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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