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Lei Estadual do Pará nº 9578, de 11 de maio de 2022

Nº 9578/2022

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Dispõe sobre a veiculação de propagandas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Torna obrigatória, no Estado do Pará, a veiculação de propagandas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, com menção do Disque Denúncia 180 e 100, nos telões e equipamentos similares, nos eventos culturais, artísticos e esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias.
Art. 2.
Entende-se por eventos culturais e artísticos, todo espetáculo teatral, cinematográfico e shows em que há música, dança e coreografia.
Art. 3.
Entende-se por eventos esportivos, os campeonatos, olimpíadas, copa e gincanas de qualquer modalidade esportiva.
Art. 4.
Entende-se por meios de comunicação oficial, a mídia impressa, sites eletrônicos da administração direta e indireta; campanhas e materiais publicitários, redes sociais, informes oficiais e outros.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.969, DE 13/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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