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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9574, de 9 de maio de 2022

Nº 9574/2022

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Altera a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros anexa à Lei Estadual n° 8.331, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos devidos pelos atos praticados no exercício dos serviços notariais e de registros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam desmembrados os códigos de ato 168 e 169 da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros anexa à Lei Estadual n° 8.331, de 29 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Cód. do Descrição do Ato Valor do Ato Ato 168 certidão de protestos lavrados encaminhada aos serviços de 20,00

restrição de crédito, por título - Lei n° 9.492/1997. 314 informação simplificada digital de protesto, para serviços de 3,50 proteção, análise ou restrição de crédito, por título, vedado o seu compartilhamento com outra instituição similar

169 certidão de protestos cancelados encaminhada aos serviços 20,00

de restrição de crédito, por título - Lei n° 9.492/1997. 315 informação simplificada digital de cancelamento de protesto, 3,50 para serviços de proteção, análise ou restrição de crédito, por

TÍTULO – , vedado o seu compartilhamento com outra instituição

Art. 2.
Fica criado o item "XI - SERVIÇOS ELETRÔNICOS SIMPLIFICADOS" na "TABELA IV - ATOS DOS TABELIÃES DO PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS" do Anexo I da Lei Estadual n° 8.331, de 29 de dezembro de 2015, a fim de recepcionar os códigos de ato 314 e 315, criados a partir do desmembramento que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.964, DE 09/05/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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