Pará
Lei Estadual do Pará nº 9573, de 3 de maio de 2022
Nº 9573/2022
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Altera a Lei Estadual n° 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílioalimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2° ........................................ ....................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.959, DE 05/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.