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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9573, de 3 de maio de 2022

Nº 9573/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Estadual n° 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílioalimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual n° 7.197, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ........................................ ....................................................

§ 2ºOs períodos de licenças ou afastamentos a qualquer título, considerados por lei como de efetivo exercício, serão computados para fins de concessão do auxílioalimentação, exceto na hipótese de que trata o inciso IX do art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994. -A A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no art. 93 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994, também fica excluída das hipóteses de concessão do auxílioalimentação. ...........................................................
§ 4ºNa hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família, a concessão do auxílio-alimentação observará a proporcionalidade de que trata o art. 86 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994.
§ 5ºAo servidor em exercício de licença para atividade política, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal, será permitida a opção pelo recebimento do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, renunciando ao benefício de mesma natureza relativo ao cargo político. ................................................."
Art. 2.
Revogam-se os incisos I a VI do § 2° do art. 2° da Lei Estadual n° 7.197, de 2008.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.959, DE 05/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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